É certo que Medicina e segurança do trabalho envolve um conjunto de práticas para a manutenção e preservação da integridade e vida do trabalhador. Nesse contexto, o Wake system é um sistema com foco na segurança, controle de fadiga, sonolência e redução de possíveis riscos operacionais, garantindo, assim, a saúde e integridade dos colaboradores. Essas práticas são obrigatórias e estão previstas nos artigos 154 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de forma que nosso protocolo atende as exigências da Lei e também das Normas Regulamentadoras (NRs) 1, 7 e 17 do Ministério do Trabalho e Previdência.
O descumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho, assim como eventuais acidentes de trabalho estão associados a graves prejuízos e penalidades de várias ordens, dentre as quais destacamos:
Responsabilidade administrativa
- Multas aplicadas pelo MTE (Ministério do Trabalho);
- Embargo de obra ou interdição de estabelecimento, máquinas ou equipamentos
Responsabilidade Trabalhista
- Pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade;
Indenizações diversas por danos materiais e morais (trabalhador e família)
- Estabilidade provisória para acidentado;
Ações civis públicas
- Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Responsabilidade Previdenciária
- Ação Regressiva Acidentária (Art. 120 da Lei n. 8.213/91).
Responsabilidade Tributária
- Aumento da alíquota do SAT/FAP (Seguro de Acidente do Trabalho / Fator Acidentário de Prevenção).
